• Direito às Origens e à Ancestralidade

• Direito à Dupla Cidadania

• Direito à Memória e à Verdade

• Direitos dos Povos Indígenas

• Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais

• Direito Antroponímico (direito ao nome) 

• Direito das Famílias e Sucessões

• Direito do Consumidor

• Direito Dinástico 

• Direito Nobiliárquico

• Direito Cerimonialístico e Protocolar